Última atualização: 18 de julho de 2026 · Versão 1.0
Resumo em linguagem simples (não substitui a leitura completa abaixo): o Atrium Casa é uma ferramenta de apoio para organizar a folha de pagamento de empregados domésticos. Ele calcula estimativas de INSS, FGTS, IRRF, 13º, férias e verbas rescisórias com base nas regras da legislação vigente no momento do cálculo. Esses valores são estimativas, podem conter erros ou ficar desatualizados, e cabe a você conferir e validar tudo antes de pagar, recolher tributos ou tomar qualquer decisão — idealmente com apoio de um contador ou advogado trabalhista. Ao criar sua conta, você concorda com os termos abaixo.
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do aplicativo Atrium Casa ("Aplicativo", "Serviço", "Plataforma"), disponibilizado por Atrium Casa ("nós", "nossa empresa"). Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite no cadastro, ou simplesmente utilizar o Serviço, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar o Serviço.
O Atrium Casa é uma ferramenta digital de apoio à gestão administrativa da relação de trabalho doméstico (Lei Complementar nº 150/2015), que auxilia o Usuário a organizar informações de funcionários, jornadas, eventos, pagamentos e a calcular estimativas de valores como salário líquido, vale-transporte, encargos patronais (FGTS, FGTS indenizatório, INSS Patronal, seguro contra acidente de trabalho), 13º salário, férias e verbas rescisórias.
O Atrium Casa não é um escritório de contabilidade, não é um escritório de advocacia, não presta consultoria jurídica, trabalhista, tributária ou contábil, e não substitui o acompanhamento de um profissional habilitado (contador e/ou advogado). O Serviço é uma ferramenta auxiliar de organização e cálculo, destinada a facilitar a rotina do empregador doméstico — não uma fonte de aconselhamento profissional nem um documento oficial.
Os valores apresentados pelo Aplicativo (incluindo, sem limitação, INSS do empregado, INSS Patronal, FGTS, FGTS indenizatório, IRRF, 13º salário, férias, vale-transporte e verbas rescisórias) são estimativas calculadas automaticamente com base em alíquotas, tabelas e regras que o Usuário informa ou que estão parametrizadas no sistema em determinado momento. Essas alíquotas e tabelas (por exemplo, faixas de INSS e IRRF) são reajustadas periodicamente pelo governo, geralmente todo mês de janeiro, e podem sofrer alterações legislativas a qualquer momento. Não garantimos que os parâmetros utilizados pelo Aplicativo estejam sempre perfeitamente atualizados, nem que os cálculos apresentados estejam livres de erros, falhas técnicas, arredondamentos ou que contemplem particularidades específicas da relação de trabalho do Usuário (como acordos coletivos, condições especiais de trabalho, benefícios previdenciários específicos, ou situações não previstas no modelo de cálculo).
O Aplicativo pode apresentar instabilidades, indisponibilidades, bugs ou inconsistências, como qualquer software. Reservamo-nos o direito de corrigir, alterar ou atualizar os cálculos, parâmetros e funcionalidades a qualquer momento, sem aviso prévio, inclusive de forma retroativa quando identificarmos erros.
É de responsabilidade exclusiva do Usuário:
O Aplicativo é uma ferramenta auxiliar de gestão. A responsabilidade final pela correção, pela conferência e pela validação dos valores apresentados, bem como pelo cumprimento das obrigações legais do empregador doméstico perante seus empregados e perante o poder público, é sempre e integralmente do Usuário.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Atrium Casa, seus sócios, desenvolvedores e colaboradores não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, lucros cessantes, multas, autuações fiscais ou trabalhistas, passivos judiciais, ou qualquer outro prejuízo decorrente de:
Esta limitação não se aplica nos casos em que a legislação brasileira vede expressamente a exclusão de responsabilidade, como em hipóteses de dolo ou culpa grave devidamente comprovada. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que sejam irrenunciáveis por força de lei.
Para usar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Comunique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
O acesso a determinadas funcionalidades do Serviço pode depender da contratação de um plano pago, conforme descrito na tela de assinatura do Aplicativo no momento da contratação. Os valores, formas de pagamento, periodicidade e condições de cancelamento são os apresentados no momento da assinatura. Reservamo-nos o direito de alterar preços e planos a qualquer momento, respeitando os pagamentos já efetuados.
Ao cadastrar dados de funcionários domésticos (nome, CPF, salário, jornada e demais informações) no Aplicativo, o Usuário declara ter legitimidade e base legal para tratar esses dados (na condição de empregador) e assume total responsabilidade pela exatidão, licitude e adequação desse tratamento perante seus empregados e perante a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Mais detalhes na nossa Política de Privacidade.
O Usuário compromete-se a não utilizar o Serviço para fins ilícitos, a não tentar acessar áreas restritas do sistema, a não realizar engenharia reversa, e a não utilizar o Aplicativo de forma que prejudique sua segurança, disponibilidade ou integridade.
Todo o conteúdo, marca, layout, código-fonte e funcionalidades do Aplicativo pertencem ao Atrium Casa e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Os dados inseridos pelo Usuário (funcionários, eventos, pagamentos) permanecem de titularidade do Usuário.
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do Aplicativo, e poderá ser solicitado um novo aceite. O uso continuado do Serviço após a atualização constitui concordância com os novos Termos.
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso quando possível.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a proteção do Código de Defesa do Consumidor, ou outro foro definido em comum acordo entre as partes.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@atrium-casa.com.